Portaria Nº 03/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA QUE ESTÁ REGULARIZADA A EXERCER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

O DIRETOR- PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições, Resolve:

Art.1º - Tornar pública, a empresa que está regularizada a exercer a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Corumbá em atendimento ao artigo 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº2.654 de 13 de dezembro de 2018; FAZ SABER:

I- LOLO BRASIL - CNPJ: 38.051.152/0002-77.

Art.2º - As empresas que ainda não apresentaram as documentações exigidas deverão encaminhá-las para o webmail institucional desta Agência Municipal de Trânsito e Transporte: mailto:agetrat@corumba.ms.gov.br.

Art.3º - A simples entrega dos documentos exigidos nesta Portaria para as novas empresas, não implica em autorização formal para o exercício da atividade no Município, uma vez que, será necessário o atendimento a todos os requisitos legais vigentes.

Art.4º - Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone da Agetrat 3231-8245 ou pessoalmente na própria sede localizada na Rua João Afonso, Nº 361, CEP: 79.310-140.

Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

Em 23 de março de 2021.

Lúcio André Messias de Barros

Diretor-Presidente.