DECRETO Nº 2.519, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a designação de servidor como responsável pelo envio de informações ao SICAP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Resolução № 86/2018 do TCE/MS:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica designado o servidor Wesllen Strauss Leandro Gomes, matrícula 9496, Analista de Gestão Governamental, como responsável pelo preenchimento do Sistema Informativo de Controle de Atos de Pessoal (SICAP).

Art. 2º. Caberá ao responsável ser interlocutor junto ao TCE-MS quando for necessário o envio de alguma comunicação sobre o SICAP e ainda pelo encaminhamento de dados por meio do preenchimento de telas e importação de arquivos no sistema SICAP.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão