DECRETO Nº 2.520, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a criação e designação de membros para compor a Comissão Especial para análise da folha de pagamento do município de Corumbá-MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII, da Lei Orgânica do Município e considerando o Relatório de Auditoria RAUD - DFAPP - 17/2020 do TCE/MS:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial para análise da folha de pagamento do Município de Corumbá, composta pelos servidores abaixo, lotados na Superintendência de Gestão de Recursos Humanos:

I - Hunnt Carvalho de Assis, matrícula 3637, Superintendente de Gestão de Recursos Humanos;

II - Ruy Ciro Moura Magalhães, matrícula 10581, Assessor Governamental I;

III - Gabrielly Ileuva Fernandes Chaves, matrícula 9093, Supervisor de Serviço I.

Art. 2º. A comissão realizará a revisão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores no período de 2017 a 2020 e a análise dos limites da margem consignável dos servidores do município.

Art. 3º. A comissão, ao final, elaborará relatório conclusivo que será apresentado ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, para análise e deliberações.

Art. 4º. A participação na comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão