DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 009/2003

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2021, com a manutenção do valor de aluguel atualmente utilizado, qual seja o de R$ 4.558,64 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em virtude das justificativas constantes no expediente às fls. 634 dos autos nº 658/2003, de 24/01/2003 - Empenho nº 40.353/2008    .

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2021.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá - Locadora.