LEI Nº 2.754, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2021 do município de Corumbá/MS, para os fins que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial, referente ao Orçamento Programa de 2021 até o valor de R$ 15.567.900,00 (quinze milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos reais), conforme preceitua o Inciso II do Art. 41, utilizando como fonte de cobertura, os recursos previstos no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Paragrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na adequação com criação e alteração de denominação de Projetos Atividades que sofreram modificação em virtude das Leis Complementares 269/2020 e 272/2020.

Art. 2º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO MUNICIPAL