RESOLUÇÃO N.º 039, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.056/2020, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.º 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.056/2020, que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução n.º 16, de 12 de março de 2020, em conformidade com a legislação aplicável, e pelas informações colacionadas nos autos e Relatório Final da Comissão Processante.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá (MS), 05 de março de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos