CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENAÇÃO-GERAL DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

NOTIFICAÇÃO 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Considerando o §1º do Art. 32 do Decreto Municipal 635/2009, que determina que cabe à Secretaria-Executiva de Controle Interno (sic) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos de convênio por órgãos e entidades da Administração Federal, na forma prevista na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997.

NOTIFICO os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município Corumbá/MS, acerca de novos recebimentos de recursos de convênios e repasses oriundos da Administração Federal conforme descrito abaixo.

Número Convênio: 54625/2012

Objeto: Reforma do Centro de Saude da Mulher Dr. Nicolau Fragelli em Atencao a saude da Mulher com readequacao de infra-instrutura para servicos de Referência na Região de Corumbá-MS.Sob Cnes no 2558472

Órgão Superior: Ministério da Saúde

Convenente: MUNICIPIO DE CORUMBA

Valor Total: 1.102.002,51

Data da Última Liberação: 17/12/2020

Valor da Última Liberação: 19.250,12

Data: 10/02/2021

Assina: José Wagner de Oliveira Júnior - Controlador-Geral do Município e Thiago Henrique Arguelho Villa da Silva - Coordenador-Geral da Transparência e Prevenção da Corrupção.