RESOLUÇÃO Nº 033, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 021/2020, oriundo do Processo n°. 16.394/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE CORUMBÁ/MS-PDI, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 A 2020.

Art. 2º. Fica designada a servidora Josiane de Oliveira Martins, matrícula n°. 8520, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designado o servidor Pedro Paulo dos Santos Cruz, CRC n° 129250, matrícula nº. 4887, para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 021/2020.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 10 de fevereiro de 2020.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos