DECRETO Nº 2.488, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decreto nº. 2274/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o retorno gradual das atividades rotineiras, sendo necessária a adequação da Administração Pública Municipal para recepcionar estagiários que cumpram estágio voluntário ou obrigatório, a necessidade de implementar capacitação de servidores e a possibilidade de celebração de contratos à tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em obediência ao estabelecido na Lei Complementar nº. 173/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 3º do Decreto nº. 2274/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão