RESOLUÇÃO Nº 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Serviço Funerário do Município de Corumbá - MS e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Chefe de Serviço de Fiscalização de Posturas do Município de Corumbá-MS, designado por meio da Resolução de nº. 003, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de nº. 1180, de 05 de maio de 2017, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para responder pela Organização e Funcionamento do Serviço Funerário do Município de Corumbá-MS, nos termos da Lei Complementar nº. 004/91 - Código de Posturas Municipal.

Art. 2º - A Chefia de Serviços de Fiscalização de Posturas do Município de Corumbá está subordinada à Superintendência de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, nos termos da Lei Complementar nº. 219/2017.

Art. 3º - O Chefe de Serviço de Fiscalização de Posturas do Município tem como atribuição adotar as medidas administrativas necessárias para regular, organização e fiscalizar as atividades funerárias dos cemitérios públicos do Município de Corumbá-MS, bem como, aplicar todas as medidas pertinentes da Lei Complementar nº. 004/91 - Código de Posturas Municipal e legislações correlatas às atividades funerárias.

Art. 5º - A Chefia de Serviços de Fiscalização de Posturas do Município de Corumbá será substituída, automaticamente, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Supervisor de Posturas Municipal de Corumbá-MS.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2018.

Corumbá-MS, 07 de fevereiro de 2018.

RICARDO CAMPOS AMETLLA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos