RESOLUÇÃO N.º 04 DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Determinar a reinstalação de Comissão Sindicante, com a finalidade de dar continuidade à apuração dos fatos descritos no Processo n.º 5.324/2020

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal nº 042/2000 e art. 071, II da lei Complementar n° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a reinstalação da Comissão de Sindicância designada pela Resolução n.º 014/2020, de 11/03/2020, para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 5.324/2020, a contar de 15/01/2021, considerando a Resolução n.º 005/2020, de 20/12/2020, que suspendeu os prazos processuais de 20/12/2020 a 06/01/2021, para a conclusão dos trabalhos de instrução processual;

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 14 de março de 2020.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos