Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Concessão de Transporte Coletivo Urbano e Rural de n° 01/2014 - Processo n° 21.035/2014.

Partes: Município de Corumbá e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT e a empresa Viação Cidade Corumbá Ltda.

Objeto: Cláusula Primeira: Fica autorizado pelo Município de Corumbá a concessão de subsídio tarifário em favor da concessionária de transporte público coletivo urbano e rural, VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA no valor total de R$ 739.206,00 (setecentos e trinta e nove mil e duzentos e seis reais), relativo aos meses de março, abril e maio de 2020, como forma de restabelecer administrativamente o reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato Administrativo de nº 01/2014, considerando os impactos causados pela pandemia do Novo Coronavírus, caracterizador de fato imprevisível, de natureza extracontrual, conforme os documentos juntados aos autos do processo administrativo de nº 21.035/2014 (fls. 1622/1997), com base no Contrato Administrativo nº 01/2014, nos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Municipal n° 187/2015, na Lei 8.987/1995 e na Lei 12.587/2012.

Cláusula Segunda: O subsídio tarifário descrito na cláusula anterior será pago de forma parcelada, sendo que 50% (cinquenta por cento) do valor total será pago de imediato, após a assinatura do presente termo aditivo e, os 50 % (cinquenta por cento) remanescente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tudo, mediante a emissão da nota fiscal. As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também o assinam.

Corumbá-MS, 25 de novembro de 2020.

Assinam: Marcelo Aguilar Iunes - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, LÚCIO ANDRÉ MESSIAS DE BARROS - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE-AGETRAT e a empresa VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA.