DELIBERAÇÃO Nº 045/CMAS/2019 - 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/Marisa Pagge e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 161ª Reunião Ordinária do dia 24/11/2020 e registrada na Ata 209ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/Marisa Pagge e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº 36.805/2018 referente a formalização do Termo de Colaboração 12/2018 Processo de Prestação de Contas Final nº8.932/2019 com recursos provenientes do Governo Federal  - FNAS/2018 no valor de  R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jessyka Karolaine da Fonseca Alvares

Presidente do CMAS