DELIBERAÇÃO 040/CMDCA - 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre Aprovação da Renovação do Registro do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em 160ª Reunião Ordinária realizada no dia 21/10/2020 e registrada na Ata 238ª.

Delibera:

Art. 1º - Renovar o Registro sob o nº 017/2020 do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, no CMDCA de Corumbá com validade (04 quatro anos), referente aos serviços abaixo descritos:

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC;

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

Serviço de Proteção Social a Pessoas com Deficiência, idoso e suas famílias;

Serviço Especializado em Abordagem Social;

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Márcia Candida Silva de Jesus Silva

Presidente do CMDCA