DELIBERAÇÃO 028/CMAS - 28 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre Apreciação do Termo de Aceite da Segunda Parcela - Emergência COVID 19, referente aos Recursos Federais, para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID 19 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 117ª Reunião Ordinária do dia 28/07/2020 e registrada na Ata 200ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite da Segunda Parcela Emergência COVID - 19 referente aos  Recursos Federais para a execução de ações Socioassistenciais e estruturação da rede, devido à situação de emergência COVID - 19.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS