DELIBERAÇÃO 016/CMDCA - 17 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2020 e dá outras providências.
A Presidente do o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corumbá - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 156ª Reunião Ordinária realizada no dia 17/06/202, Ata 232ª.
Considerando a necessidade de fomentar a participação pública no controle social e no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direito (SGD) da população Infanto-juvenil do município, a efetivação e resolutividade da rede de proteção jurídico-social e a implementação de infraestrutura para a consecução das metas orçamentárias propostas em observância ao preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e descrito no Plano de Ação do CMDCA Corumbá/MS.
Delibera:
Art. 1º - Instituir o presente Plano de Aplicação do CMDCA:
PLANO DE APLICAÇÃO - CMDCA/2020
Objetivo |
Estratégia |
Cronograma |
Natureza/despesas |
Quantidade |
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Fortalecer capacitação dos conselheiros do CMDCA |
Cursos ou similares promovidos por órgãos públicos em território nacional. |
1º e 2º Semestre |
Lanche |
03 (três) Coffe Break - Matutino e Vespertino para dois dias de encontro. |
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Participar no controle social e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direito com maior visibilidade do CMDCA(a fim de fomentar o protagonismo cidadão e sobretudo juvenil na solução dos problemas da rede de proteção jurídica-social em nível local, regional, estadual e nacional |
Participação em Reuniões Ordinárias e extraordinárias do COMCEX |
Janeiro a dezembro/2020 |
Diárias - Civil |
12 diárias (doze) |
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Passagens |
12 (doze)passagens rodoviárias de ida (Corumbá a Campo Grande) 12 (doze)passagens rodoviárias de volta (Campo Grande a Corumbá) |
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Efetivar o controle social e a participação pública no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direito |
Rotina de financiamento, acompanhamento da execução de projetos, programas e serviços aprovados pelo CMDCA nas instituições governamentais e não governamentais da rede de proteção jurídico-social |
Março a Dezembro de 2020 |
Carro mensal, combustível e motorista cedido pela SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. |
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Ações de Comunicação e divulgação |
Elaboração do Boletim/Cartilha Informativo para divulgação das atividades e ações do Conselho - CMDCA e CT. |
Março a Dezembro 2020 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física |
Materiais impressos |
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Ações de Comunicação e divulgação |
Elaboração de Campanha para arrecadação de recursos via Imposto de Renda visando captação de recursos para o FMDCA |
Março a Dezembro 2020 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física |
Materiais impressos |
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Fortalecer capacitação do Conselho Tutelar |
Capacitação dos conselheiros tutelares Titulares e suplentes durante o exercício de suas Funções. Juntamente com o órgão gestor |
Maio a Dezembro de 2020. |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Material de Consumo |
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Fortalecer a Rede do SGDCA |
Capacitação para a Rede de Atendimento ligada as Políticas Pública voltadas à Criança e Adolescente |
Maio a Dezembro de 2020. |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Material de Consumo |
Art.2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Márcia Candida Silva de Jesus Silva
Presidente do CMDCA