DELIBERAÇÃO 017/CMAS/20120 - 26 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 115ª Reunião Ordinária do dia 26/05/2020 e registrada na Ata 197ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE” e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

      Processo nº 33.085/2018 Termo de Colaboração nº05/2018 - Processo de Prestação de Contas Final nº7595/2019, com os recursos provenientes do Governo Estadual - FEAS/2018. O valor de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais).

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS