CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENAÇÃO-GERAL DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

NOTIFICAÇÃO 02, DE 14 DE MAIO DE 2020

Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Considerando o §1º do Art. 32 do Decreto Municipal 635/2009, que determina que cabe à Secretaria-Executiva de Controle Interno (sic) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos de convênio por órgãos e entidades da Administração Federal, na forma prevista na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997.

NOTIFICO os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município Corumbá/MS, acerca de novo recebimento de recursos de convênio e repasses oriundos da Administração Federal conforme descrito abaixo.

Número Convênio: 53912/2011

Objeto: Pavimentacao Asfaltica e Micro Drenagem: 2QD na Rua Bahia (entre Rua Mal. Deodoro e Rua Ciriaco de Toledo); 2QD na rua Pernambuco (entre Rua Mal. Deodoro e Rua Ciriaco de Toledo); 7QD na Rua Sete de Setembro (entre Rua Para e o Anel Viario), em Corumba/MS.

Órgão Superior: Ministério do Desenvolvimento Regional

Convenente: MUNICIPIO DE CORUMBA

Valor Total: 987.600,00

Data da Última Liberação: 29/04/2020

Valor da Última Liberação: 23.011,08

Data: 14/05/2020

Assina: Cleliane Souza da Silva - Controladora-Geral do Município e Thiago Henrique Arguelho Villa da Silva - Coordenador-Geral da Transparência e Prevenção da Corrupção.