Aguarde por favor...
Corumbá nº1859 de 21/02/2020
LEI 27222020 - PLANO MUNICIPAL - PMIA
Corumbá nº1895 de 16/04/2020

LEI 27242020 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

Corumbá nº1939 de 22/06/2020
LEI Nº 2.727 1

LEI Nº 2.724, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do município de Corumbá - MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, em favor do Fundo Municipal de Saúde do município de Corumbá - MS, no valor de R$ 8.810.000 (oito milhões e oitocentos e dez mil reais), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei, nos termos do inciso I do art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso II do §1º do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do art. 1º, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que as alterações ocorram entre as mesmas classificações orçamentárias criadas nesta Lei.

Art. 2º. A destinação dos recursos de que trata essa Lei será para atender ao conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia;

Parágrafo único. É defeso o emprego dos referidos recursos em outros tipos de despesas, que não aquelas para as quais foram abertos.

Art. 3º. Os planos de governo vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA) passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 16 de abril de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LEI Nº 2.724, DE 16 DE ABRIL DE 2020

ANEXO I - Excesso de Arrecadação

Suplementa:

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: XXXX - Enfrentamento da Emergência COVID 19

Fonte 02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0.1.02-000 019

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0.1.02-000 019

1.000.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.02-000 019

500.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0.1.02-000 019

500.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0.1.02-000 019

400.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0.1.02-000 019

1.460.000,00

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

0.1.02-000 019

500.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

0.1.02-000 019

50.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

0.1.02-000 019

50.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

0.1.02-000 019

500.000,00

TOTAL FONTE 02

5.010.000,00

Fonte 14 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0.1.14-008 019

200.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0.1.14-008 019

200.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0.1.14-008 019

100.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0.1.14-010 019

1.160.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0.1.14-010 019

100.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0.1.14-010 019

500.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0.1.14-010 019

400.000,00

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

0.1.14-010 019

80.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

0.1.14-010 019

20.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

0.1.14-010 019

20.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

0.1.14-010 019

500.000,00

TOTAL FONTE 14

3.280.000,00

Fonte 31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0.1.31-010 019

220.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0.1.31-010 019

150.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0.1.31-010 019

150.000,00

TOTAL FONTE 31

520.000,00

TOTAL TODAS AS FONTES

8.810.000,00

Corumbá - MS, 16 de abril de 2020

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO MUNICIPAL

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital