Corumbá nº1895 de 16/04/2020
LEI 27242020 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
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PARTE I - PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
- BOLETIM DE PESSOAL
- AVISO DE SUPLEMENTO
- BOLETIM DE LICITAÇÃO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
- FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL
- FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ
- FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL
- FUNDAÇÃO DA CULTURA
- FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
- AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- AGÊNCIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CORUMBÁ
- AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
- AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA
- OUTROS
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CONSELHOS MUNICIPAIS
- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
- CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
- CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
- CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- PARTE II - PODER LEGISLATIVO
- PARTE III - OUTRAS PUBLICAÇÕES
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GABINETE DO PREFEITO
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PARTE II - PODER LEGISLATIVO
- PARTE III - OUTRAS PUBLICAÇÕES
LEI Nº 2.724, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do município de Corumbá - MS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, em favor do Fundo Municipal de Saúde do município de Corumbá - MS, no valor de R$ 8.810.000 (oito milhões e oitocentos e dez mil reais), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei, nos termos do inciso I do art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso II do §1º do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do art. 1º, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que as alterações ocorram entre as mesmas classificações orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 2º. A destinação dos recursos de que trata essa Lei será para atender ao conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia;
Parágrafo único. É defeso o emprego dos referidos recursos em outros tipos de despesas, que não aquelas para as quais foram abertos.
Art. 3º. Os planos de governo vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA) passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 16 de abril de 2020.
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.724, DE 16 DE ABRIL DE 2020
ANEXO I - Excesso de Arrecadação
Suplementa:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ
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Projeto/Atividade: XXXX - Enfrentamento da Emergência COVID 19 Fonte 02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
0.1.02-000 019 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0.1.02-000 019 |
1.000.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
0.1.02-000 019 |
500.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
0.1.02-000 019 |
500.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0.1.02-000 019 |
400.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0.1.02-000 019 |
1.460.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
0.1.02-000 019 |
500.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
0.1.02-000 019 |
50.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
0.1.02-000 019 |
50.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
0.1.02-000 019 |
500.000,00 |
|
TOTAL FONTE 02 |
5.010.000,00 |
||
|
Fonte 14 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
0.1.14-008 019 |
200.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0.1.14-008 019 |
200.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0.1.14-008 019 |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
0.1.14-010 019 |
1.160.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0.1.14-010 019 |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0.1.14-010 019 |
500.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0.1.14-010 019 |
400.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
0.1.14-010 019 |
80.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
0.1.14-010 019 |
20.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
0.1.14-010 019 |
20.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
0.1.14-010 019 |
500.000,00 |
|
TOTAL FONTE 14 |
3.280.000,00 |
||
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Fonte 31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
0.1.31-010 019 |
220.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0.1.31-010 019 |
150.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0.1.31-010 019 |
150.000,00 |
|
TOTAL FONTE 31 |
520.000,00 |
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TOTAL TODAS AS FONTES |
8.810.000,00 |
Corumbá - MS, 16 de abril de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL