1º TERMO DE APOSTILA

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Financeiros nº 14/2019 - Processo n.º 28302/2019.

Partes: o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S.A

Objeto: A Secretaria Municipal de Segurança Pública  faz registrar com base no Art. 65 §8º da Lei Nº 8.666/93 as devidas atualizações de Ordenadores de Despesa, de Transformações e das Dotações Orçamentárias da Cláusula Oitava do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Financeiros - Processo n.º 28302/2019 em virtude do atendimento a Lei Complementar Nº 251, de 19 de dezembro de 2019 que alterou a Lei  nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e da Lei nº 252 de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá, passando a constar as seguintes alterações:

Onde se lê: “através da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social”, leia-se: “através da Secretaria Municipal de  Segurança Pública”.

No preâmbulo a qualificação do Ordenador de Despesas passa a ser:

Edson Panes de Oliveira Filho, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MS Nº 870569841-34e RG Nº 752681 SSP/MS, residente e domiciliado Rua Dom Aquino, n°. 559, Centro, nesta Cidade de Corumbá-MS.

Transferência dos recursos orçamentários da transformada Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social  para Secretaria Municipal de Segurança Pública, conforme Art.2º, Inciso II, :

60.FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

02- PODER EXECUTIVO

02.4130 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

06.422 - Segurança Pública - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

.06.422.0103 - PROCIDADÃO Corumbá

8671- Gestão do Conselho Municipal de Segurança Pública

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha - 2268

EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO

Secretário Municipal de Segurança Pública

Portaria “P” Nº 374 de 23 de julho de 2019