RESOLUÇÃO SMSP Nº 09, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a designação de servidores para a gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 017/2017 firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Empresa AHGORA SISTEMA S/A.

O Secretário Municipal de Segurança Pública do Município de Corumbá-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 71, III da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar Roana Victória Aguirre da Cunha, servidora pública, matricula nº 12470, para atuar como GESTOR do Contrato Administrativo nº 017/2017;

Art. 2º. Designar Josiane Pinto Nogueira, servidora pública, matricula nº 6453, para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 017/2017;

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 017/2017, Processo nº 27.009/2016, que tem por objeto a locação de relógio de ponto eletrônico com leitor biométrico;

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos;

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual;

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 24 de janeiro de 2020.

Corumbá-MS, 01 de setembro de 2020.

JOSÉ LUIZ DE AQUINO AMORIM

Secretário Municipal de Segurança Pública

Portaria “P” N° 312 de 16/07/2020