DECRETO № 2.250, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a Criação da Comissão  de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 43 e ss. da Lei Municipal nº 2.028, de 19 de Fevereiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados como membros da Comissão de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais os representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º A presidência da Comissão de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais será exercida pelo membro Marcelo Henrique Galharte.

Art. 3º A designação para compor a Comissão de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 14 de fevereiro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal