RESOLUÇÃO SMSP Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a designação de servidores para a gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 004/12 firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e a empresa JURACY XAVIER RIBEIRO E OUTROS

O Secretário Municipal de Segurança Pública do Município de Corumbá-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 71, III da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar Roana Victoria Aguirre da Cunha , servidora pública, matricula nº 12470, para atuar como GESTOR do Contrato Administrativo nº 04/12;

Art. 2º. Designar Eudimar Lemoel Teixeira Barreto servidor público, matricula nº 3430, para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº0 04/12

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 04/12 Processo nº 21637/2012, que tem por objeto a locação do imóvel sito a rua Dom Aquino, 1884 Centro, sede da Guarda Municipal da SMSP;

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos;

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual;

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020

Corumbá-MS, 16 de janeiro de 2020.

EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO

Secretário Municipal de Segurança Pública

Portaria “P” N° 374, de 23/07/2019