RESOLUÇÃO Nº 21, de 27 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre Aprovação de Prorrogação de Mandato dos   Membros do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS.

O Plenário da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/CMS, em sua (9ª) Nona  Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013.

      Considerando que o Artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

      Considerando que membros da Mesa Diretora juntamente com os Coordenadores do Fórum dos Usuários do SUS, e do Fórum dos Trabalhadores dos Serviços em Saúde da cidade de Corumbá/MS reuniram-se para deliberar a prorrogação do mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde, conforme Decreto nº 2.176, de 22 de julho de 2019, designados para o Biênio 2018/2020, com inicio em 22/01/2018 e término 22/01/2020;

      Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, no Capítulo III Seção III, das atribuições, subseção I, da competência dos Membros da Mesa Diretora, Artigo 13º, item VI - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente.

Resolve:

Art.1º - Aprova a Prorrogação do mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde, conforme Decreto nº 1.911, de 18 de Janeiro de 2018, que consta o Biênio 2018/2020, de 22/01/2018 à 22/01/2020, sendo prorrogado para 22/02/2020.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 27 de dezembro de 2019.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 21/2019, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde