EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 23/2019 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.899/2019.

Locatário: Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

Locadora: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação - Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a locação, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, de 2 (duas) salas de aula e hospedagem de 5 (cinco) servidores do Município de Corumbá, na Base de Estudos do Pantanal da UFMS, localizada à margem direita do Rio Miranda, na região denominada “Passo do Lontra”, entre os pantanais do Miranda e Abobral, localizado neste município de Corumbá-MS, para funcionamento da Escola Municipal Rural de Educação Integral - Polo Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres - Extensão Passo do Lontra, em conformidade com a ata de reunião de fls. 7/10 e proposta feita às fls. 14/16, ambas do Processo nº 16.899/2019, que passam a fazer parte integrante do contrato, como se aqui estivessem transcritos.

Valor: O valor do presente instrumento é de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) que será pago em 3 (três) parcelas iguais de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) cada.

Dotação Orçamentária: 24.00 - Secretaria Municipal de Educação  - 24.92 - Fundo Municipal de Educação - 24.92.12.361.103.2593 - Gerenciamento do Ensino Fundamental - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Base Legal: Lei n° 8.666/93 e Lei n° 4.320/64 e suas alterações posteriores.

Foro: Comarca de Corumbá - MS.

Prazo: O prazo de vigência deste contrato é exclusivamente de 3 (três) meses, com efeitos retroativos a partir de 20.05.2019, passando a vigorar a partir da data da sua assinatura.

Data da Assinatura: 12 de julho de 2019.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretaria Municipal de Educação e Marcelo Augusto Santos Turine - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.