DELIBERAÇÃO 037/CMDCA/2017 - 22 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade “Casa de Recuperação Padre Antônio Muller CRIPAM/CAIJ” referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 54ª Reunião Extraordinária realizada no dia 22/12/2017, Ata 196ª.

Delibera:

      Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas Final do Processo nº 35.874/2017 - Convenio nº 19/2016 - Processo Original nº 13.322/2016, celebrado pela Entidade “Casa de Recuperação Padre Antônio Muller CRIPAM/CAIJ” referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Projeto “Criança e adolescente são cidadãos, prevenir é melhor que remediar” - valor de R$21.115,00 (Vinte e um mil, cento e quinze reais)

      Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adelma Maria Pinto Galeano

Presidente do CMDCA