DELIBERAÇÃO 038/CMDCA/2017 - 22 de Dezembro de 2017.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto - “Aquisição de Máquina de Lavar para as Casas de Acolhimento: Adiles de Figueiredo Ribeiro e Laura Pinheiro Martins” e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1236/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 54ª Reunião Extraordinária realizada no dia 22/12/2017, Ata 196ª.

           Considerando a Resolução nº 12/CMDCA/2009 artigo7º§ 1º que reserva a porcentagem de 10% (dez por cento) para financiamento de Projetos para as Casas de Acolhimentos Institucionais.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Projeto - “Aquisição de Maquina de Lavar para as Casas de Acolhimento: Adiles de Figueiredo Ribeiro e Laura Pinheiro Martins”, com os recursos referentes aos anos de 2016/2017 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.826,08 (Três Mil, oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adelma Maria Pinto Galeano

Presidente do CMDCA