RESOLUÇÃO N.º 063, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a redesignação de servidor para atuar como fisca do Contrato Administrativo n.º 036/2018, oriundo do Processo Administrativo n.º 23.572/2018, que tem como objeto a locação de horas máquinas e de caminhões destinados à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SISP, no Município de Corumbá (MS).

Art. 2º. Fica designado o servidor Eng° LUIZ GUILHERME MOREIRA BOABAID - CREA n.º 5438/D, matrícula n.º 6.570, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato, em substituição ao servidor JOACIR FRANCO DE ANDRADE, CREA 305/D.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 036/2018.

Art.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 19 de junho de 2019.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos