Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo nº. 8.543/2019. Transferência de recursos públicos á título de subvenção social a Inspetoria Imaculada Auxiliadora - Obra Social Madre Mazzarello - CNPJ: 03.244.324/0001-63, referente ao Projeto “Fortalecendo Vínculos Unido Gerações”, para contratação de profissionais para atendimento as crianças e adolescentes, por meio de ações sociais durante o contra turno escolar regular, no valor de R$ 101.063,34 (cento e um mil, sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), aprovado em Ata nº 08/2018 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que o mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS, 23 de Abril de 2019.

CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES

ASSESSOR ESPECIAL

Respondendo pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Portaria “P” n. 331, de 08 de março de 2017