DELIBERAÇÃO Nº 22/CMS/2017         CORUMBÁ (MS), 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Dispõe a publicação de Edital de Convocação para realização de Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS, para o Biênio 2018 a 2020, nos seus respectivos fóruns.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Quadringentésima Trigésima Segunda  Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal de nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Delibera:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde conforme deliberado pelo Pleno, torna público o presente EDITAL de CONVOCAÇÃO com o objetivo de regulamentar e promover a eleição da representação das entidades e dos movimentos sociais dos usuários do Sistema Único da Saúde, das entidades de profissionais e trabalhadores de saúde, a se cadastrarem nos seus respectivos fóruns, munidos dos seguintes documentos: Ata de Fundação e Posse da Diretoria Atual; RG e CPF do responsável/representante legal. Estatuto ou Regimento Interno devidamente registrado, das entidades e dos movimentos sociais, bem como a indicação dos representantes do governo e das entidades prestadoras de serviços privado de saúde no Conselho Municipal de Saúde de Corumbá - MS, nos termos da Resolução 453/12, do Conselho Nacional de Saúde e na Lei Municipal n. 2.316, de 21 de junho de 2013, na forma do art. 1º, § 1º da Lei 8.142/90 e Regimento Interno do art. 64º, § 1º, § 2º, do Conselho Municipal de Saúde, até o dia 05/01/2018, no horário das 16h00, na Casa dos Conselhos, na Rua Antônio Maria Coelho nº 1.000 - Centro.

Art. 2º.  Está deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Ivan Espinosa Coelho

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto Nº 1.631, de 15 de Janeiro de 2016.