PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Nº 001/2018.

Processo Nº 6081/2018

PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Diogo Alves de Campos Ramos

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições de Auxiliar de Serviços Operacionais II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento por mais doze (12) meses, a contar de 12/03/2019, ou até a homologação de eventual concurso público a ser realizado para preenchimento de tal vaga, tudo conforme justificativa apresentada às folhas 86/88 dos autos nº 6081/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de Junho de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

ASSINAM: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Diogo Alves de Campos Ramos