DECRETO Nº 2.087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Decreto nº. 1.755, de 13 de fevereiro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a certidão de f. 53 da Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, integrante do Processo Administrativo nº. 6411/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº. 1.755, de 13 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação, deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 460479.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de dezembro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal