RESOLUÇÃO Nº 052, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do contrato nº 033/2018/SISP, oriundo do Processo Administrativo de nº 32757/2018, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de revitalização e desenvolvimento urbanos, infraestrutura urbana e restauração do pavimento em diversas ruas dos bairros Dom Bosco, Centro, Universitário, Aeroporto, Nossa Senhora de Fátima, Popular Nova e Cristo Redentor, no município de Corumbá-MS.

Art. 2º Fica designada a servidora JOSIANE DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº. 8520, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º Ficam designados os servidores JOACIR FRANCO DE ANDRADE, CREA/MS 173.56/D, matrícula n° 1068, e ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS, CREA/MS 8496/, matrícula nº. 9190, como responsáveis técnicos para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 033/2018/SISP.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 12 de dezembro de 2018.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos