RESOLUÇÃO Nº 051, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do contrato nº 022/2018/SEMED, oriundo do Processo Administrativo de nº 9496/2018, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos em escolas municipais da área urbana e rural do Município de Corumbá-MS.

Art. 2º Fica designada a servidora RENATA GOMES LOUREIRO PÉCORA, matrícula nº. 12.327, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º Fica designado o servidor EDUARDO P. RAYMUNDO, CREA 26551/MS, matrícula n° 9313, como responsável técnica para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 022/2018/SEMED.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 12 de dezembro de 2018.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos