TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PÚBLICO PRESENCIAL Nº 134/2017

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes bovinas). O Município de Corumbá através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base na Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n.º 207/2006, declara HOMOLOGADO o procedimento licitatório Pregão Público Presencial nº 134/2017 - Processo Administrativo n° 221.909/2017 em favor da(s) empresa(s): 1) R Z VASCONCELLOS - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.764.286/0001-23, 2) NASSER SAFA AHMAD - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.328.999/0001-76, vencedoras do certame do objeto acima citado, conforme os valores constantes do resultado da licitação publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.556 de 19/12/2017 pág.40, Diário Oficial do Município de Corumbá - Ed. nº 1.330 de 19/12/2017 pág. 02 e Diário Oficial da União -Ed.n° 242 de 19/12/2017 pág. 191.

Ordenador de Despesas: Glaucia Antonia Fonseca dos Santos Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social.

Corumbá-MS, 01 de Fevereiro de 2.018.

2° Termo De Apostila ao Contrato Administrativo De Execução de obra/serviço de engenharia n° 22/2015 - Processo n° 13.795/2015, para construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Partes: o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A EMPRESA NSX SERVIÇOS LTDA-ME.

Objeto: A Secretaria Municipal de Assistência Social faz registrar com base no Art. 65 §8º da Lei Nº 8.666/93 as devidas atualizações das Dotações Orçamentárias da Cláusula Décima do Contrato Administrativo De Execução de obra/serviço de engenharia n° 22/2015 - Processo n° 13.795/2015, para construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS , em conformidade com o contrato n°22/2015- Processo n° 13.795/2015, em virtude do atendimento a Lei Complementar n. 2.606 de 13 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Corumbá, para o período de 2018 a 2021, a qual fora devidamente publicada no Diário Oficial do Município, Edição n. 1327, de 14/12/2017, passando a constar a seguinte modificação:

Alteração na numeração do projeto atividade da Secretaria Municipal de Assistência Social:

36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

36.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

36.92.08.244.0103.2.636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

44.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos - 100000 / 122000

Ficha: 654 / 147

Corumbá, 02 de janeiro de 2018.

Assina: Glaucia Antonia Fonseca Dos Santos Iunes - Secretária Municipal De Assistência Social

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PREGÃO PÚBLICO PRESENCIAL Nº 049/2016

PROCESSO N° 5.127/2016 - FUNEC

Fica designado o servidor LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 6259, como Gestor e o servidor Gustavo Adolfo Fiori Adelaido, matrícula 10.821, como Fiscal do Contrato N.002/2017 referente à contratação de empresas para o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais (mais taxa de embarque), compreendendo serviços de emissão, remarcação e cancelamento, em atendimento às necessidades da FUNEC. Empresa de Transportes Andorinha S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.334.262/0001-84.

Corumbá, 05/02/2018.

Assina: Silvino Rodrigues Ribeiro - Diretor-Presidente da Fundação de Esportes de Corumbá.

EXTRATO DE ORDEM DE REINÍCIO DE SERVIÇO

Contrato Administrativo: 009/2017 - Processo: 8411/2017

Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra/Serviços de Reforma, Manutenção, Pequenos Reparos e Pintura da Escola Municipal Rural Polo Mirim de Corumbá/MS. O Município de Corumbá, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, inscrita no CNPJ 03.330.461/0001-10. Fica a Empresa Prestadora de Serviços Nascimento LTDA - ME, estabelecida à Rua Ceará, Quadra 14, Casa 08, Bairro Nova Corumbá, Corumbá- MS, inscrita no CNPJ nº 10.940.459/0001-29, autorizada a reiniciar os serviços conforme descrições constantes no objeto do contrato acima citado. E por estarem de acordo com as condições citadas no contrato, firmam a presente Ordem de Reinício de Serviço nos termos do parágrafo único do Art. 8º combinado com o Art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Data da Assinatura: 05/01/2018                                                            

Assinam: Maria Eulina Rocha dos Santos - Secretária Municipal de Educação e Karoliny Maria Chavez Kassar - Empresa Prestadora de Serviços Nascimento LTDA - ME

Extrato do Termo de Revogação - Aquisição de Mobiliário para Atender a Secretaria Municipal de Educação e Gerência que Compõem esta Secretaria (Cadeiras com Rodas e Braços, Cadeiras sem Rodas e Sem Braços e Mesas) - Pregão Presencial nº 26/2017- Processo Nº 6.771/2017.

O Secretário Municipal de Corumbá-MS, GENILSON CANAVARRO DE ABREU - respondendo interinamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a intempestividade entre as propostas apresentadas no certame e a homologação do processo licitatório,

CONSIDERANDO a impossibilidade de manter os preços oferecidos por um dos fornecedores,

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela assegurada à Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica, nos termos da Súmula 473 STF,

DECIDE,REVOGAR, em todos os seus termos, por interesse da administração, o Processo Licitatório nº 6.771/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 26/2017, que tem por objeto Aquisição de Mobiliário para Atender a Secretaria Municipal de Educação e Gerência que Compõem esta Secretaria (Cadeiras com Rodas e Braços, Cadeiras sem Rodas e Sem Braços e Mesas), conforme art. 49 da Lei nº 8.666/1993 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Decisão nº 183/1992, Plenário, Rel. Min Homero Santos, Dou 07/05/1992. E ainda, com fulcro no art. 49, §3º da Lei 8.666/93, dá-se a ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

P.R.C.

Corumbá/MS, 30 de janeiro de 2018.

Genilson Canavarro de Abreu

Assessor Executivo I

Respondendo Interinamente pelo Expediente

Da Secretaria Municipal de Educação