DECRETO Nº 1.897, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Inclui no orçamento municipal do ano 2019 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601364-38.2017.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0001019-85.2015.8.12.0008, no valor de R$ 11.296,34 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o dia 18 de agosto de 2017, para liquidar débito judicial do credor Alan Monteiro Dias.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 526305.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 12 de dezembro de 2017.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal