PORTARIA N.º 060 de 11 de dezembro de 2017.

Designar servidores para a fiscalização e gestão do Contrato Administrativo n. 043/2017, firmado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empresa AHGORA Sistemas S/A.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Jefferson Sant´Anna de Oliveira, servidor público, matrícula n. 8001, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 043/2017.

Art. 2º. Designar Luciana Xavier Lima, servidora pública, matrícula n. 4076, para atuar como Gestora do Contrato Administrativo nº 043/2017.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 043/2017, Processo n. 226086/2017, que tem por objeto a locação de relógios de ponto eletrônico, com leitor biométrico e respectivo software de apontamentos para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto, a serem instalados em órgãos e entidades do Poder Executivo do Município. 

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Portaria até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 28 de novembro de 2017.

Corumbá-MS, 11 de dezembro de 2017.

Haroldo Waltencyr Ribeiro Cavassa

Secretário Municipal de Assistência Social