DECRETO Nº 1.868, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para posse em concurso público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a nomeação ocorrida pela Portaria n° 603, de 1º de setembro de 2017, publicada em 04/09/2017, para o cargo de Agente de Atividades de Saúde I,  função de Agente Comunitário de Saúde, referente ao Concurso Público divulgado pelo Edital de abertura n° 01/01/2015 de 15/04/2015 e Edital de homologação n° 01/19/2015, de 17 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO que tal certame possui certas particularidades, em especial a necessidade de visita aos candidatos por equipe técnica para atestar que residem na área de abrangência da vaga para a qual se inscreveram;

CONSIDERANDO que no mês de setembro houve um total de apenas 18 (dezoito) dias úteis, aliado à sobrecarga de serviço da Secretaria Municipal de Saúde, o que impossibilitou que as visitas fossem finalizadas em um espaço de tempo menor;

CONSIDERANDO que o item 12.7 do Edital de abertura n° 01/01/2015 de 15/04/2015, prevê a possibilidade de prorrogação da posse dos candidatos pelo prazo de até 30 dias, atendendo-se ao interesse da Administração Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por até 30 (trinta) dias, o prazo de posse dos candidatos nomeados para o cargo de Agente de Atividades de Saúde I, função de Agente Comunitário de Saúde, conforme Portaria n° 603, de 1º de setembro de 2017, publicada em 04/09/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 2 de outubro de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ALBERTO SABURO KANAYAMA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão