EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO, celebrado em 01 Junho de 2017.

ESPECIE: Convênio entre o, INSTITUTO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Alexandre Rezende Pellegrini, e o MUNICIPIO DE CORUMBÁ, representado pela Procuradoria Geral do Município de Corumbá, pelo Dr. José Luiz de Aquino Amorim, Procurador Geral do Município.

OBJETO DO CONVÊNIO: Utilização da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos, adiante denominada CRA, disponibilizada pelo IEPTB-MS a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de títulos apontados e as desistências de títulos do Município de Corumbá a serem encaminhados aos distribuidores e tabelionatos participantes do Estado de Mato Grosso do Sul e os seus arquivos de confirmação e retorno, que serão encaminhados ao Município de Corumbá.

VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 12 (doze) meses contados a partir do dia útil seguinte a sua assinatura.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA PARA CONCESSÃO DE ACESSA À BASE DE DADOS DA CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Primeiro Termo Aditivo Contratual, a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ, através do Procurador Geral Adjunto do Município  Dr. Alcindo Cardoso do Valle Junior e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS DE REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, representada por seu Presidente, Juan Pablo Correa Gossweiler, ambos qualificados no instrumento em  epígrafe e abaixo-assinados, resolvem aditar o presente acordo, entre eles firmado, e o fazem segundo as cláusulas e condições que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - Fica retificado a clausula 5.1. da Cláusula 5ª que passa a viger com a seguinte redação: o presente instrumento passa viger por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA - As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Corumbá-MS 23 de agosto de 2017