DELIBERAÇÃO 024/CMDCA/2016 - 12 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Miller - CRIPAM/CAIJ, referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 12/09/2016, registrada na Ata 167ª.

Delibera:

      Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas final do Processo nº 52097/2015 - Convenio nº 17/2015 - Processo Original nº 17.346/2015, celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Miller - CRIPAM/CAIJ referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Projeto “Oportunidades em Foco para Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social no Combate a Violência Doméstica/Familiar contra Crianças e Adolescentes” no valor de R$ 62.180,41(Sessenta e dois mil cento e oitenta reais e quarenta e um centavos).

      Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renata Miceno Papa de Almeida

Presidente do CMDCA.