DELIBERAÇÃO 023/CMDCA - 15 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre Aprovação da Renovação do Registro do Centro de Referência Especializado da Assistência Social -CREAS e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 15/08/2016 e registrada na Ata 165ª.

Delibera:

Art. 1º - Renovar o Registro sob o nº 017/2016 do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, no CMDCA de Corumbá com validade até Agosto/ 2020 (04 quatro anos), referente aos serviços abaixo descritos:

      Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC;

      Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

      Serviço Especializado em Abordagem Social;

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Renata Miceno Papa de Almeida

Presidente do CMDCA