DECRETO Nº 1.605, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Nomeia membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Corumbá.

O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

Considerando que a Lei nº 2.484, de 26 de junho de 2015, no seu Artigo 3º, aprovou o Plano Municipal de Educação de Corumbá;

Considerando que o mesmo dispositivo mencionado anteriormente prevê que serão objeto de monitoramento e acompanhamento continuo e de avaliações periódicas;

Considerando que o monitoramento, acompanhamento continuo e avaliações periódicas devem ser realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME /Corumbá - CMMA-PME.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Corumbá, representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º A nomeação para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Corumbá não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de dezembro de 2015

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.606, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o pagamento da gratificação por plantão de serviço da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas e condições que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 85, de 26 de outubro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor da gratificação, prevista no art. 11 do Decreto nº 177, de 10 de maio de 2006, será acrescido de 100% (cem por cento) por plantões de serviço cumpridos nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2015 e no dia 1º de janeiro de 2016, no Pronto Socorro Municipal, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Serviço de Atendimento de Urgência – SAMU e Residencial Terapêutico.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de dezembro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal