DELIBERAÇÃO 040/CMDCA/2015 – 10 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a Prorrogação do Mandato dos Conselheiros Tutelares triênio 2013/2015 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1236/91, considerando a previsão legal contida no Artigo 139, parágrafo segundo da Lei Federal n°8.069 de 13 de junho de 1990 e artigo 8° inciso IV da Lei Municipal n°2.490 de 02 de julho de 2015 e Decreto Municipal n° 1.119 de 02 de janeiro de 2013 e em decorrência da Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária realizada no dia 10/12/2015, Ata 43ª.

Delibera:

Art. 1º - Prorrogar o mandato dos membros do Conselho Tutelar triênio 2013/2015, de 02 de janeiro de 2016 a 09 de Janeiro de 2016.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renata Miceno Papa de Almeida

Presidente do CMDCA.