EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 005/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede esta Cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, por meio da Diretora Presidente da FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal “P” nº 360/2015 e, deter a Administração o poder-dever de polícia ambiental, na incumbência de defesa e preservação da qualidade do meio ambiente contra riscos potenciais ou efetivos oriundos de qualquer empreendimento ou agressão à natureza e ainda, o que emana da Lei nº 9.605/1998, Decreto nº 6.514/2008, Lei Municipal nº 2.028/2008 e demais legislações complementares:

AUTUA PELO PRESENTE EDITAL os proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis localizados nesta cidade de Corumbá, abaixo relacionados, por praticar conduta prevista no artigo 54 da Lei 9605/1998 c/c Decreto 6514/2008 no artigo 61 “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”.

Fica o proprietário e/ou responsável pelo imóvel intimado a recolher ou impugnar o Crédito não Tributário abaixo descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste.

Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o debito será encaminhado para lançamento em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Corumbá, MS, 07 de novembro de 2015.

Marcia Rolon

Vice-Prefeita

Diretora Presidente da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal