PORTARIA-FMAP Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO de 2015

A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria “P” Nº 360, de 02 de Outubro de 2015 e ao disposto no Art. 139, da Lei Complementar nº 139, de 21 de dezembro de 2010:

RESOLVE:

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo nº 33351, de 21.08.2015 e anexo, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º- DESIGNAR os servidores que abaixo indicados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para conclusão da apuração dos fatos.

1. MARCELO HENRIQUE GALHARTE – ADVOGADO OAB/MS 6.414 – PROCURADOR DO MUNICIPIO – MATRICULA Nº 1063

2. LAURA DANIELE CÂNDIA DOS SANTOS – ENGENHEIRA AGRÔNOMA – CREA Nº 14120 – MATRICULA 9997;

3.  MARINA KLEINSORGE DAIBERT – BIÓLOGA – CRBio Nº 54479/01-D - MATRICULA Nº 3236;

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º- Fica revogada a Portaria nº 001, de 01 de Setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município n.º 777, pág. 3, de 09.09.2015.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Márcia Rolon

Diretora Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal