EDITAL DE AUTUAÇÃO 001/2015

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob n.º 03.330.461/0001-10, por intermédio da Secretaria Municipal de Corumbá, neste ato representado pelo Fiscal da Vigilância Sanitária, considerando que todas as tentativas para autuação pessoal restaram infrutíferas, AUTUA o munícipe (Espólio) HÉLIO SACHSER DE SOUZA, por meio do presente EDITAL, com base na Lei Complementar 178, de 15 de maio de 2014, artigo 2º, incisos I e VIII, para que no Prazo de 15 dias, a contar da publicação deste edital, apresente defesa junto a Vigilância Sanitária Municipal – situada na Rua America, nº 427 Centro - CEP 79.301.060, Corumbá /MS, referente o não atendimento da notificação de limpeza do terreno inscrito no BIC: 26605016, Lote 108, localizado na Rua Luiz Feitosa Rodrigues – Bairro Nossa Senhora de Fátima, Corumbá/MS. Esgotado o prazo para defesa, o processo seguirá para decisão e poderá ocasionar na aplicação de multa no valor de 500 VRM conforme Legislação vigente.

Corumbá/MS, 30 de novembro de 2015.

Márcia Maria Silva Mattos

Fiscal de Vigilância Sanitária

Matrícula nº. 2079