EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede esta Cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, por meio da Diretora Presidente da FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, no uso de suas atribuições legais,que lhe confere o Decreto Municipal “P” nº 016/2013 e, deter a Administração o poder-dever de polícia ambiental, na incumbência de defesa e preservação da qualidade do meio ambiente contra riscos potenciais ou efetivos oriundos de qualquer empreendimento ou agressão à natureza e ainda, o que emana da Lei nº 9.605/1998, Decreto nº 6.514/2008, Lei Municipal nº 2.028/2008 e demais legislações complementares:

 NOTIFICA PELO PRESENTE EDITAL os proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis localizados nesta cidade de Corumbá, abaixo relacionados, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação da presente notificação, efetue o recolhimento da multa imposta através dos Autos de Infração publicados no Edital de Auto de Infração 001/2015.

O não recolhimento do valor da multa nas condições estipuladas ensejará o encaminhamento do procedimento em inscrição em dívida ativa do Município e, consequente cobrança judicial.

Corumbá, MS, 07 de Julho de 2015.

Luciene Deová de Souza
Fundação de Meio Ambiente do Pantanal
Diretora Presidente