DECRETO Nº 1.399, DE 22 DE JULHO DE 2014

Inclui no orçamento municipal do ano 2016 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2016, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:

nº 1601570-57.2014.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800515-17.2013.8.12.0008, no valor de R$ 21.120,03 (vinte e um mil e cento e vinte reais e três centavos), atualizado até o dia 01 de julho de 2014, para liquidar débito judicial da credora Lígia Margareth da Silva Albano;

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 22 de julho de 2014.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal