DECRETO Nº 1.217, DE 3 DE JULHO DE 2013

Inclui no orçamento municipal do ano 2014 os precatórios que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incluídos no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2014, a favor do Poder Judiciário, os seguintes Precatórios de Requisição de Pagamento:

I - nº 1600124-89.2013.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0002877-59.2012.8.12.0008, no valor de R$ 25.166,08 (vinte e cinco mil e cento e sessenta e seis reais e oito centavos), atualizado até o dia 11 de junho de 2013, para liquidar débito judicial do credor Orlando de Oliveira Lima;

II - nº 1600110-85.2013.8.12.0000, de natureza alimentar, extraído dos Autos de Execução nº 0002733-22.2011.8.12.0008, no valor de R$ 14.055,38 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizado até o dia 07 de junho de 2013, para liquidar débito judicial da credora Luciene dos Santos Silva;

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2014 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 3 de julho de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal