Legislação

Decreto Orçamentário nº 49 de 28 de setembro de 2018

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Inciso I do Art. 5º da Lei 2.611 de 08 de Janeiro de 2018.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por

Excesso de Arrecadação na importância de R$3.534.934,46 para reforço da(s)

seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Artigo 2º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBÁ, 28 de setembro de 2018

ALBERTO SABURO KANAYAMA MARCELO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal